Trabalhar transportando passageiros (aplicativo/táxi) ou carga remunerada sem possuir a observação EAR na CNH é uma conduta irregular frequentemente alvo de blitze.
As Penalidades
A infração é classificada pelo artigo 231 do CTB. Dirigir veículo realizando transporte remunerado de pessoas ou bens, sem ser licenciado para esse fim (o que inclui a ausência do EAR e alvarás municipais), constitui infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47, somando 7 pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização ou apresentação de condutor habilitado.
Além das penalidades de trânsito, as plataformas de aplicativo como Uber e 99 bloqueiam permanentemente a conta do parceiro flagrado operando de forma irregular.